Direito à Prorrogação do Concurso Público

Os concursos públicos se tornaram uma excelente opção para iniciar uma carreira com estabilidade, diante das frequentes mudanças impostas ao mercado de trabalho pelo mundo atual. O rítimo de demissões e contratações se dá ao sabor das mudanças econômicas mundiais.

Diante de sua importância para a profissionalização do serviço prestado à coletividade pelo Estado, a Constituição da República definiu, em seu art. 37, inciso II, que a contratação de servidores públicos deve ser precedida de aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos.

Esta regra é bastante clara, pois está expressa no texto constitucional; as dúvidas começam a surgir quando se fala nos direitos à nomeação do candidato e à prorrogação do certame.

Na semana do dia 23/06, recebi ligação de uma candidata aprovada em concurso público promovido por ente do Poder Judiciário paranaense, para figurar no cadastro de reserva do certame. A dúvida é: o prazo do concurso vence em setembro deste ano, e, atualmente, sua posição no cadastro de reserva está muito confortável, pois está na segunda colocação, ou seja, se vagarem dois cargos iguais ao que se candidatou inicialmente no certame poderá ser investida. Então, o candidato pode requerer a prorrogação do concurso público?

Pois bem, a pergunta é muito boa. O ato de prorrogação do concurso é definido pelo STJ e pelo STF como discricionário, vale dizer, resultado de juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

Peço licença para discordar.

Para adotar posicionamento conforme o regime jurídico administrativo, deve-se levar em conta que são princípios informadores do ato administrativo a razoabilidade, a proporcionalidade, a boa administração a moralidade etc. A decisão a ser tomada deverá levar em conta a razoabilidade de se prorrogar um concurso que tem candidatos aprovados, ainda que em cadastro de reserva; por um motivo muito simples: caso vagarem cargos no mesmo período, haverá necessidade de novo concurso para provimento dos mesmos.

Mostra-se que o referido gasto com o novo concurso será desnecessária e, numa interpretação conforme os princípios informadores do regime jurídico administrativo, demonstra ausência de diligência na gestão do dinheiro público.

Ora, pergunto ao leitor: É razoável, repeita a moralidade, a boa gestão do dinheiro público, a não prorrogação de qualquer concurso público? Entendo que não, e afirmo que a melhor decisão para a Administração Pública é editar o ato de prorrogação do certame, sempre motivado, ainda que todas as vagas tenham sido preenchidas, como medida de proteção, de tutela, ao erário.

Por que então mencionei no título deste “post” o direito à prorrogação? Entendo que qualquer cidadão, ainda que não tenha se candidatado às vagas oferecidas no concurso, pode participar da conformação das decisões da administração pública, baseando-se no direito de reclamação previsto no art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição da República. Para os candidatos vale a mesma regra.

Portanto, concluo esta postagem com a resposta que dei àquela consulta: acredito na existência de direito à prorrogação do certame, e o candidato poderá se valer do Poder Judiciário, caso a Administração Pública, na via administrativa, não apresente motivo suficiente à legitimar seu ato de indeferimento do pedido.